Processo 1002878-20.2024.8.11.0045
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002878-20.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado Ronald dos Santos da Costa, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos nos artigos 306, § 1º, inciso I, e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Após regular tramitação processual, em memoriais, o representante do Ministério Público Estadual
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