Processo 1002879-27.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002879-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - MARIA CECILIA DE MENDONÇA COELHO - Vistos, MARIA CECILIA DE MENDONÇA COELHO ajuízam ação cível pelo procedimento comum contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, que é aposentada e beneficiária de pensão por morte. Alega que foi diagnosticada com neoplasia maligna no rim em 10/02/2011, de modo que faz jus à isenção do imposto de renda previsto no art. 6º
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