Processo 1002885-43.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002885-43.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Arnym Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. ARNYM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA propôs ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando que adquiriu um imóvel sob matrícula 116.035, com valor de transação de R$ 160.000,00, e que a requerida cobrou o ITBI utilizando a base de cálculo o valor venal à época da venda, valor de referencia previamente arbitrada de forma padronizada em desresp
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