Processo 1002886-38.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002886-38.2026.8.11.0041. EXEQUENTE: DE PAULI, PIRES & DAL POZZO ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por DE PAULI, PIRES & DAL POZZO ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão interlocutória de ID 206440654, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1013255-87.2021.8.11.0002. A parte exequente apresentou o demonstrativo de cálculo atualizado, apontando o montante de R$ 6.529,12 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), com data-base em dezembro de 2025 (ID 220506232). Regularmente intimado para, querendo, apresentar impugnação nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se por meio de sua Procuradoria-Geral (ID 221258826), informando que deixa de impugnar o presente cumprimento de sentença. Fundamentou sua desídia deliberada no Enunciado Jurídico nº 32 do Colégio de Procuradores da PGE/MT, que dispensa a interposição de embargos ou impugnação em feitos cujo valor seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs/MT. Instada, a parte credora requereu a homologação dos cálculos e a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 222798377). É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão executória preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, estando lastreada em título executivo judicial transitado em julgado. No rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ausência de impugnação tempestiva ou a concordância expressa do ente público com os valores apresentados torna a dívida incontroversa, operando-se a preclusão lógica e consumativa quanto à discussão do quantum debeatur. No caso vertente, o Estado de Mato Grosso, valendo-se da prerrogativa de racionalização da cobrança judicial e observando o princípio da economicidade, manifestou seu desinteresse na resistência processual. Assim, não havendo vícios formais ou erros materiais flagrantes no demonstrativo de débito que instruiu a inicial, a homologação dos cálculos é medida que se impõe. Quanto à modalidade de pagamento, o valor de R$ 6.529,12 enquadra-se no conceito de obrigação de pequeno valor. Ressalte-se que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o teto para RPV é regido pela Lei Estadual nº 12.373/2023 (atualizada conforme a Unidade Padrão Fiscal - UPF/MT), sendo o valor aqui perseguido consideravelmente inferior ao limite estabelecido para a dispensa da expedição de precatório. Dessa forma, o pagamento deve seguir o rito simplificado, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação direta, conforme inteligência do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 220506232 para fixar o valor do débito em R$ 6.529,12 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos). Em sequência, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados exequente, observando-se o valor ora homologado. 2. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante judicial, para que comprove o pagamento do valor requisitado no prazo improrrogável de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de numerário suficiente para a satisfação do débito (art.…

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