Processo 1002888-16.2026.8.11.0006
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1002888-16.2026.8.11.0006 Assunto(s): [Idoso] Decisão Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ajuizada por VERALUCIA DE SOUSA DA SILVA em face do INSTITUTO NAC
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