Processo 1002896-09.2026.8.26.0577
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1002896-09.2026.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mjf Holding Ltda - Vistos. MJF HOLDING LTDA., impetrou mandadodesegurançacom pedido liminar contra SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em síntese, que, pretende integralizar seu capital social mediante a transferência de dois imóveis, contudo, a legislação municipal (Lei Complementar nº 696/2025 e Lei nº 2.989/1989) condiciona o registro da operação
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