Processo 1002902-65.2026.8.26.0302
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002902-65.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Aline Leonel Antunes Zanotti Vertuan - Vistos. Trata-se de ação declaratória de redução de jornada de trabalho com pedido de tutela antecipada ajuizada por Aline Leonel Antunes Zanotti Massarenti em face do Município de Jahu. A autora, servidora pública municipal exercendo o cargo de merendeira junto ao CMEI Procópio de Lima, relata que sua filha Catarina Maria Zanotti Massarenti, nascid
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