Processo 1002907-30.2019.8.26.0562
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1002907-30.2019.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Transporte Terrestre - Viação Piracicabana - - Prefeitura Municipal de Santos - - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET/SANTOS e da VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA., objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal nº 8.321/2019, qu
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