Processo 1002908-07.2026.8.11.0006
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1002908-07.2026.8.11.0006 Assunto(s): [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988), Causas Supervenientes à Sentença] Decisão T
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