Processo 1002920-16.2026.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº. 1002920-16.2026.8.11.0040 REQUERENTE: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ASSUNTO: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. JUÍZO: Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório formal de acordo com a autorização expressa contida no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, que orienta o procedimento dos Juizados E
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