Processo 1002922-58.2026.8.26.0269
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1002922-58.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Daniel Oliveira Lorena - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Anotada, ainda, a intervenção obrigatória do Ministério Público no feito. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferiment
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