Processo 1002927-27.2019.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002927-27.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN MOTA NORONHA - PA12923-A POLO PASSIVO:L. L. F. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - PA14635-A DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ALAN MOTA NORONHA - (OAB: PA12923-A) L. L. F. S. MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB: PA14635-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458127822) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-27.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-27.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN MOTA NORONHA - PA12923-A POLO PASSIVO:L. L. F. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - PA14635-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002927-27.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO, pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por L. L. F. S., representado por seu genitor, em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando o fornecimento dos medicamentos pulmozyne (alfadornase) e colistimetato de sódio, a manutenção do fornecimento dos medicamentos creon, rehidrat e dekas, bem como a realização do exame swab, para tratamento de fibrose cística. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a decisão que havia deferido tutela de urgência para determinar aos demandados o fornecimento ou custeio imediato dos medicamentos pulmozyne (alfadornase) e colistimetato de sódio, nos termos das prescrições médicas, bem como a adoção de providências para realização do exame swab, conforme periodicidade indicada em laudo médico. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, alegando risco de dano grave e de difícil reparação ao erário. Aduz ausência de interesse processual ante a inexistência de negativa administrativa quanto aos medicamentos pleiteados e defende a inexistência dos requisitos para confirmação da tutela provisória, invocando os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, os arts. 7º e 19-M da Lei nº 8.080/90, bem como os arts. 85 e 373, I, do CPC. A EBSERH e a UFPA, por sua vez, sustentam a ilegitimidade passiva, afirmando não integrarem a gestão do Sistema Único de Saúde, requerendo a reforma da sentença para sua exclusão do polo passivo, e, sucessivamente, a improcedência do pedido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002927-27.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS -…

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