Processo 1002927-37.2026.8.26.0348
TJSP • Ação Popular
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Processo 1002927-37.2026.8.26.0348 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Sidney Rogerio Mello Silveira - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Última declaração de imposto de renda comple
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