Processo 1002929-17.2022.8.11.0040

Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Lucas Antonio Araujo Ribas. Ao interpor o recurso, a defesa optou por apresentar as razões recursais nesta superior instância, com fundamento no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa constituída do apela

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.