Processo 1002936-16.2016.8.11.0041

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1002936-16.2016.8.11.0041
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
24/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1002936-16.2016.8.11.0041. Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Reclamado: MUNICÍPIO DE CUIABÁ O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUBSEDE CUIABÁ ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a declaração da nulidade das contratações temporárias realizadas em desconformidade com a Constituição Federal, bem como a condenação do ente público ao pagamen

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