Processo 1002941-03.2026.8.11.0004
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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DECISÃO PROCESSO: 1002941-03.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): NILDA BENTO SANTOS RÉU(S): BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação contratual c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, aj
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