Processo 1002944-05.2023.8.11.0087
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002944-05.2023.8.11.0087 RECORRENTE(S): JOSE FERREIRA DA SILVA e outros RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ FERREIRA DA SILVA e DANILO CRACCO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte no Id. 348005855. A parte recorrente sustenta violação ao disposto nos artigos 43, 186 e 927, d
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