Processo 1002945-49.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002945-49.2026.8.11.0001 Requerente: FERNANDA CRISTINA DE MELO Requerido: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Determi
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