Processo 1002947-29.2021.4.01.3809
TRF6 • Apelação Cível
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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 13 de agosto de 2026, quinta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1002947-29.2021.4.01.3809 / MG (Pauta: 12) RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE PROCURADOR(A) : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA PROCURADOR(A) : ALESSANDRO BATISTA BATELLA PROCURADOR(A) : NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG PROCURADOR(A) : IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA PROCURADOR(A) : PAULO CESAR DALESSANDRO REIS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
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