Processo 1002950-33.2025.8.26.0666
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002950-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Barbara Christina da Silva - - Doriedson Pereira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por BARBARA CHRISTINA DA SILVA e DORIEDSON PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, objetivando a anulação dos Autos de
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