Processo 1002950-47.2022.4.01.3906

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002950-47.2022.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MANOEL CARLOS BARBOSA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - PA6977-A DESTINATÁRIO(S): MANOEL CARLOS BARBOSA GOMES LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - (OAB: PA6977-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462320979) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002950-47.2022.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002950-47.2022.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MANOEL CARLOS BARBOSA GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA - PA6977-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002950-47.2022.4.01.3906 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão executória da Autarquia, deduzida em desfavor da pessoa jurídica CARVOARIA AURORA LTDA e da pessoa natural MANOEL CARLOS BARBOSA GOMES, com vistas na expedição de mandado para entrega de duas espécies de bens apreendidos, a saber: um veículo, da marca e modelo VW/23.220, placa HZW-5819, ano de fabricação 2002, que foi entregue ao segundo réu, na qualidade de fiel depositário, bem como 55m³ de carvão vegetal, que foram confiados à primeira ré. O corréu Manoel Carlos Barbosa Gomes aduzira defesa preliminar de prescrição. A sentença entendeu ter-se operado a decadência quinquenal da pretensão da Autarquia, na forma do Decreto nº 20.910/32, em relação à decisão que homologou o AIT e o TAD e que intimou o requerido para pagar, que ocorreu em 2007, assim como quanto à notificação dos procedimentos do perdimento de bens, através de edital de 2016. Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado no autos (ID 458149841). Em Parecer de mérito, opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002950-47.2022.4.01.3906 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): É de conhecer-se da apelação, e de dar-lhe provimento, segundo razões que se passa a expor. No dizer do IBAMA, a sentença deve ser reformada, por afigurar-se indevido o reconhecimento da prescrição. Há reconhecer razão à Autarquia. Independentemente de a sentença haver fundamentado a prescrição no Decreto nº 20.910/1932, diploma que foi concebido para limitar, no tempo, as pretensões em desfavor da Fazenda Pública, não a pretensão desta em face do particular, deve-se notar que o aspecto essencial consiste em identificar o momento em que o prazo começou a fluir em desfavor do IBAMA. A propósito, cabe notar que tal prazo só…

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