Processo 1002953-66.2026.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1002953-66.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Fernando Lourenção - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda trata da discussão levantada pela parte autora sobre a inclusão da Bonificação por Resultados no cálculo do 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio. O processo deve ser julgado no estado em que
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