Processo 1002965-19.2019.8.11.0055

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002965-19.2019.8.11.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: S.A. SERVICOS DE CONSTRUCOES CIVIL LTDA, ELIAS VIEIRA DE ALMEIDA, RUBENS CIRIACO DA SILVA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1002965-19.2019.8.11.0055, promovida contra S.A. Serviços de Construções Civil Ltda., Elias Vieira de Almeida e Rubens Ciriaco da Silva, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente afirma, em síntese, que o Juízo de origem extinguiu prematuramente a execução fiscal, sem oportunizar manifestação prévia do ente fazendário, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da vedação à decisão-surpresa. Sustenta, ainda, que não incidem, na espécie, as hipóteses previstas no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024, ao argumento de que houve movimentação útil em prazo inferior a um ano, citação da parte executada e indicação de bem penhorável nos autos. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, extrai-se que a parte apelante ajuizou em 11.12.2019 a presente execução fiscal para recebimento de crédito tributário inscrito nas CDAs n. 1072/2019 e 1073/2019 sendo atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$430,51 (quatrocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) à época. Ainda que se considere o montante de R$ 801,02 (oitocentos e um reais e dois centavos) registrado na autuação recursal, a quantia permanece inferior ao parâmetro de 50 ORTN aplicável à data do ajuizamento da execução fiscal. Pois bem. É cediço que a Lei nº 6.830/80 estabelece valor mínimo de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão da apelação em execução fiscal, como se vê: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Nesse contexto, ao julgar o REsp 1.168.625⁄MG, a Primeira Seção do c. STJ, sob relatoria do Rel. Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que somente serão admitidos recursos de apelação interpostos contra sentença de primeiro grau se o valor da execução fiscal exceder a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Senão, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.