Processo 1002966-46.2022.8.11.0007
TJMT • APELAçãO CíVEL
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Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que declarou nulo auto de infração e termo de embargo, cujo objeto de discussão é responsabilização por dano ambiental. Há neste Sodalício o IRDR nº 1019783-07.2025.811.0000, o qual foi admitido e determinado o sobrestamento das ações e rec
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