Processo 1002970-42.2017.8.11.0045
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1002970-42.2017.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI em face da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a cobrança de crédito não tributário decorrente de multa ambiental, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017172873,
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