Processo 1002981-84.2025.8.26.0106

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1002981-84.2025.8.26.0106
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro de Caieiras - 2ª Vara
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1002981-84.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Alfio da Fontoura Garcia - Vistos. Alfio da Fontoura Garcia ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a retificação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para que conste a natureza especial dos períodos trabalhados, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnic

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