Processo 1002990-76.2025.8.26.0581
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002990-76.2025.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roselí Mara Novelli Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEI FEDERAL Nº 14.32
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