Processo 1003002-21.2026.8.26.0625
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003002-21.2026.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.M. - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade processual à parte autora, eis que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, pois não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, especialmente diante de sua renda mensal bruta, superior a três salários mínimos. Nesse sentido: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Policial militar reformado.
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