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Início › STJ › Processo 1003004-47.2022.8.26.0587
STJ

1. Município de São Sebastião (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1003004-47.2022.8.26.0587 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 1003004-47.2022.8.26.0587, do STJ, movido por 1. Município de São Sebastião (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Município de São Sebastião (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Helena de Lacerda Rodrigues LageAdvogado
Viviane Hermida de SouzaAdvogado
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