Processo 1003011-80.2026.8.26.0625
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003011-80.2026.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Beatriz Pereira da Conceição - Vistos. I - Respeitados entendimentos contrários, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos atualizados detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar
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