Processo 1003012-05.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003012-05.2026.8.11.0004 REQUERENTE: EDILEYDE APARECIDA DIAS LUIZ REQUERIDO: ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDILEYDE APARECIDA DIAS LUIZ em face de ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA (ID 227093529), narrando ser usuária dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pela requerida em seu imóvel residencial, vinculado à matrícula
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