Processo 1003020-23.2025.8.26.0481
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003020-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Laercio Carvalho Ribeiro - BANCO PAN S.A. - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do julgamento antecipado do mérito Diante dos documentos já colacionados aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, está suficientemente demonstrada
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