Processo 1003031-84.2023.8.11.0046
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003031-84.2023.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALVARO HONORATO RAVANE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ÁLVARO HONORATO RAVANE, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental, cuja sentença de mérito, proferida em 29/01/2025, transitou em julgado em 14/03/2025, condenando o executado: (i) ao pagamento d
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