Processo 1003032-71.2023.8.26.0266

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-71.2023.8.26.0266/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargante: Deise Deza Ramos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DAS EC Nº 113/2021 E Nº 136/2025. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS.A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, IMPÕE A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.ATÉ 08/12/2021, APLICA-SE O IPCA-E, COM JUROS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.A PARTIR DE 10/09/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, RETOMAM APLICAÇÃO OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC Nº 136/2025.APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA EC Nº 136/2025.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER REVISTA DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS.A EC Nº 136/2025 DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, ALTERANDO O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONFORME O PERÍODO CONSIDERADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANDO CONSTATADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CF/1988, ART. 100, § 5º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1031454-84.2021.8.26.0053, REL. MÁRCIA HELENA BOSCH, J. 05.10.2023; TJSP, RI Nº 1004143-69.2023.8.26.0564, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 08.11.2023; TJSP, ED Nº 1007193-41.2025.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.03.2026; TJSP, ED Nº 2182473-46.2025.8.26.0000, REL. MARCELO L. THEODÓSIO, J. 13.11.2025; TJSP, ED Nº 1034404-61.2024.8.26.0053, REL. MARCELO SEMER, J. 20.03.2026; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br…

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