Processo 1003043-85.2026.8.26.0625
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003043-85.2026.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.N.P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos,
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