Processo 1003045-51.2024.8.11.0008

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 23/07/2026 Hora: 17:30 DECISÃO:Trata-se de ação penal proposta em desfavor de DIEGO FERNANDES NASCIMENTO e KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO, aos quais se atribui, em tese, a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 309 da Lei nº 9.503/97. Após o recebimento da denúncia e frustradas as tentativas de citação pessoal, este Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (CPP), e decretou a prisão preventiva dos acusados em 03 de junho de 2026, para garantia da aplicação da lei penal (ID. 236070399). O acusado KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO foi capturado em 09 de junho de 2026 (ID. 236575437). Ato contínuo, sua Defesa apresentou Defesa Prévia, arguindo preliminares e o mérito, bem como pleiteando a revogação de sua prisão preventiva (ID. 236711156/236724967). Em paralelo, a Defesa noticiou o óbito do corréu DIEGO FERNANDES NASCIMENTO, juntando a documentação comprobatória (ID. 236782902). O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela extinção da punibilidade de DIEGO e se posicionou de forma contrária à concessão de liberdade a KAIQUE. É, no que importa, o relatório. Decido. Da extinção da punibilidade do acusado DIEGO FERNANDES NASCIMENTO. A Defesa informou o falecimento do corréu DIEGO FERNANDES NASCIMENTO, ocorrido em 19 de setembro de 2024, fato devidamente comprovado pelo Laudo de Confronto Necropapiloscópico acostado aos autos. A morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade, conforme expressamente previsto no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o artigo 107, inciso I, do Código Penal é taxativo ao dispor que a punibilidade se extingue pela morte do agente. O artigo 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, determina que, no caso de morte do acusado, o juiz, à vista da certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade. Considerando a prova inequívoca do falecimento e a concordância do órgão ministerial, a declaração de extinção da punibilidade é medida imperativa. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 107, I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DIEGO FERNANDES NASCIMENTO. Procedam-se às devidas anotações e baixas. Da análise do pedido de revogação da prisão preventiva de KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO. A prisão preventiva, como medida de natureza cautelar, rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que impõe sua reavaliação constante, especialmente quando há alteração do cenário fático que a justificou. No presente caso, a decretação da custódia teve um propósito claro e único: assegurar a aplicação da lei penal. O acusado, ao não ser encontrado para o ato de citação, colocou-se em situação de revelia, frustrando o andamento processual e criando um risco concreto de que a jurisdição penal não o alcançasse. A prisão, nesse contexto, funcionou como o instrumento legal para garantir sua submissão ao processo. Ocorre que, com a captura do réu, o…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.