Processo 1003046-95.2024.8.26.0306
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003046-95.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de José Bonifácio - Recorrido: Ana Lucia Gonçalves Lopes - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLISTA OCASIONADA POR BURACO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO SEM ADEQUADA SINALIZAÇÃO. PROVA TESTEMU
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