Processo 1003053-71.2025.8.26.0106
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1003053-71.2025.8.26.0106 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Celina Oliveira dos Santos - Vistos. Celina Oliveira dos Santos impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em face de ato atribuído ao Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guaratinguetá (DRT 03 - Vale do Paraíba), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto sobre a Proprieda
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