Processo 1003053-74.2023.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003053-74.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO DOS SANTOS BELOTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A DESTINATÁRIO(S): MARCELO DOS SANTOS BELOTI ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - (OAB: GO36200-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458485668) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003053-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5597704-62.2020.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO DOS SANTOS BELOTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES - GO36200-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003053-74.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente (Id 292673595 - Pág. 129 a 133). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência (esta dispensada por cardiopatia grave), bem como a comprovação de incapacidade total e permanente por laudo médico pericial, fixando a DII em junho de 2020. O dispositivo condenou a autarquia a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (08/06/2020), no valor correspondente a 100% do salário de benefício. Em suas razões recursais (Id 292673595 - Pág. 137 a 141), o apelante alega, em síntese, que a incapacidade do autor decorre de doença preexistente ao seu reingresso no RGPS, ocorrido tardiamente em 2018. Argumenta que a invalidez é reflexo da senilidade. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença quanto ao coeficiente de cálculo da RMI, sustentando que, após a EC nº 103/2019, o percentual deve ser de 60% da média aritmética, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Contrarrazões apresentadas (Id 292673595 - Pág. 147 a 156), nas quais a parte apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que a incapacidade sobreveio por agravamento de patologias e pelo surgimento de cardiopatia obstrutiva grave após a filiação. Defende, ainda, a inconstitucionalidade do critério de cálculo da EC nº 103/2019 por violação à isonomia e à irredutibilidade do valor dos benefícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003053-74.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem…

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