Processo 1003067-71.2026.8.26.0348
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003067-71.2026.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Etelvina Barbosa Gomes - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência que Etelvina Barbosa Gomes move em face do Município de Mauá e Estado de São Paulo, alegando ser pessoa idosa, com perda auditiva grave, pretendendo meramente o fornecimento de aparelho auditivo bilateral (AASI - aparelho de amplificação sonora individual). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. É a síntese do es
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