Processo 1003068-96.2026.8.13.0290

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003068-96.2026.8.13.0290/MG AUTOR : GISLENE ELIZABETE TAVARES ADVOGADO(A) : DECIO MARCOS DA COSTA (OAB MG115399) DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c requerimento de tutela de urgência ajuizada por GISLENE ELIZABETE TAVARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO LÍRIOS DO VALE e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍRIOS DO VALE . A autora afirma ter adquirido, em 05/12/2005 , o lote 05 da quadra 03, Alameda Alfa , com área de 405 m² , localizado na Fazenda dos Angicos, Município de Vespasiano/MG. Sustenta que o imóvel está quitado e que, não obstante, as rés estariam dificultando o livre acesso ao bem, a entrada de prestadores de serviço e a instalação de padrão de energia elétrica pela CEMIG. Narra que a primeira ré ajuizou, anteriormente, ação de cobrança de taxas associativas em seu desfavor, processo nº 5002157-94.2018.8.13.0290 , na qual, segundo a inicial, houve reforma da sentença em grau recursal para declarar a inexistência do débito, cancelar protesto e reconhecer danos morais. Afirma que eventual recurso pendente nas instâncias superiores não possui efeito suspensivo. Alega que, em 18/04/2026 , solicitou junto à CEMIG ligação nova de energia elétrica, protocolo nº 1202936542 , mas a portaria/representantes do empreendimento teriam impedido ou dificultado, por mais de uma vez, o acesso de técnicos e prestadores de serviço ao imóvel, sob argumento de existência de pendências, necessidade de autorização e apresentação de escritura ou registro. Requer, em tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a cessar qualquer ato que dificulte ou impeça o acesso da autora, convidados, entregadores e prestadores de serviços, inclusive CEMIG, COPASA e internet, ao imóvel, sob pena de multa. Requer, ainda, que seja determinada a outorga de escritura sem condicionamento ao pagamento de valores. No mérito, pede reconhecimento da inexigibilidade de cobranças, outorga de escritura, afastamento de taxas, intervenção do Ministério Público, danos morais de R$ 10.000,00 , danos materiais e confirmação da tutela. Houve emenda à inicial para incluir pedido de condenação das rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido.  FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, os documentos acostados conferem plausibilidade relevante à narrativa autoral quanto ao direito de acesso ao lote e à impossibilidade de imposição de restrições fáticas fundadas em cobrança controvertida. A autora juntou contrato particular de aquisição do lote 05 da quadra 03, além de documentos que indicam solicitação de ligação nova de energia elétrica junto à CEMIG, protocolo nº 1202936542 . Também há boletim de ocorrência e notificação extrajudicial relatando conflito relativo à instalação de padrão de energia e à negativa/dificuldade de acesso de prestadores ao imóvel. Além disso, a própria certidão de triagem registra a existência do processo nº 5002157-94.2018.8.13.0290 , envolvendo as mesmas partes, circunstância que reforça a conexão fática entre a presente demanda e a controvérsia anterior sobre cobranças vinculadas ao imóvel. Ainda que a discussão sobre eventual débito não esteja definitivamente encerrada, a pendência de recurso, por si só, não autoriza a adoção de medidas de autotutela pelas rés, especialmente quando tais medidas…

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