Processo 1003071-66.2026.8.26.0071
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003071-66.2026.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.S.O. - 1 - Por primeiro, cumpre ressaltar que, em se tratando de direitos indisponíveis, não há que se falar nos efeitos da revelia "in casu". 2 - Os vídeos apresentados pela autora às fls. 107/108 são incapazes para lastrear, mesmo em sede de cognição sumária, a drástica medida de alteração da guarda, sobretudo considerando que a guarda foi atribuída ao pai por sentença, conforme se verifica às fls. 34/39,
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