Processo 1003076-18.2026.8.11.0003
TJMT • Ação Civil Coletiva
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Autos nº: 1003076-18.2026.8.11.0003 Visto. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) em face do Município de Rondonópolis e da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER), por meio da qual busca, em síntese, a nulidade do processo de liquidação da empresa pública, sob alegação de vício no processo legislativo da Lei Complementar nº 573/2025, anacronismo legal e a nulidade do processo de dissolução e liquidação da
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