Processo 1003079-95.2025.8.26.0356
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1003079-95.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alda Maria de Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Alda Maria de Lima em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço, pois, diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação pro
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