Processo 1003080-70.2026.8.26.0348
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003080-70.2026.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.G.P. - - H.L.M. - Vistos. H DE L. M, por si e representando a menor M de L. G. P, qualificadas nos autos, ajuizou esta ação de guarda, regulamentação de convivência e alimentos em face de A. F de M, igualmente qualificado. Na inicial, narra que a menor é filha das partes e que o requerido não contribui regularmente com o sustento da prole. Com base nisso, pleiteia: a) a fixação de guarda compartilhada, co
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