Processo 1003082-46.2023.8.26.0477
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1003082-46.2023.8.26.0477 (apensado ao processo 1502765-93.2020.8.26.0477) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Andre Wilson da Silva - Vistos. Não procede o pedido da Defensoria, eis que não podem ser acolhidas as teses por ela suscitadas, como outras que já foram repelidas por este juízo, conforme passo a expor: I) Pedido de extinção pela hipossuficiência econômica do executado(a): Em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça
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