Processo 1003084-98.2026.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003084-98.2026.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: GRACIELLE FIGUEIREDO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECON
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