Processo 1003102-27.2024.4.01.4100
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1003102-27.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUIMICA DO NORTE LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PORTO VELHO Sentença (tipo A) Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do delegado da Receita Federal para determinar à autoridade coatora que “ se abstenha de exigir o pagamento do Pis e da Cofins, sobre os créditos presumidos de ICM
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