Processo 1003103-78.2025.4.01.3905

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A". PROCESSO: 1003103-78.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX CRISTIANO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX CRISTIANO GOMES - PA12871-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação anulatória de processos administrativos ajuizada por Alex Cristiano Gomes em face da União Federal, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de 10 autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, bem como das respectivas penalidades administrativas, sob alegação de irregularidade nas notificações de autuação e penalidade. Alega a parte autora que é proprietária do veículo Ford Ranger, placa RIN1A91, cujo endereço de licenciamento perante o DETRAN/TO seria “Travessa 4, Lote 13, Quadra 18, Jardim Santa Helena, Araguaína/TO, CEP 77.813-110”, conforme nota fiscal de compra e consulta ao sistema de IPVA/licenciamento do Estado do Tocantins. Sustenta que, ao tentar realizar o licenciamento anual do veículo em 2025, constatou a existência de 10 autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, cujas penalidades impediam a emissão do licenciamento. Afirma que não recebeu as notificações de autuação e penalidade relativas aos processos administrativos instaurados em decorrência das infrações de trânsito, tendo solicitado à PRF acesso ao inteiro teor dos respectivos processos administrativos, inicialmente por e-mails enviados em 29/05/2025 e, posteriormente, mediante processo SEI nº 08650.146251/2025-53, instaurado em 28/05/2025. Segundo narra, a PRF disponibilizou apenas cópias dos autos de infração e históricos de tramitação administrativa, nos quais constaria que as notificações teriam sido encaminhadas para endereço diverso daquele constante do registro do veículo, especificamente para “Lote 23” e CEP “77.813-100”, ao invés de “Lote 13” e CEP “77.813-110”. A parte autora sustenta que os processos administrativos seriam nulos por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, invocando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como a Súmula 312 do STJ, segundo a qual são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade no processo administrativo de trânsito. Requereu a inversão do ônus da prova, o julgamento antecipado do mérito, a decretação de nulidade dos 10 processos administrativos decorrentes dos autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal e a baixa das penalidades administrativas nos sistemas competentes e a condenação da UNIÃO ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Custas recolhidas em id 2198645185. A UNIÃO apresentou contestação (ID 2205524218), arguindo preliminarmente o descabimento da assistência judiciária gratuita, ao argumento de inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, sustentou a legalidade da atuação administrativa e a inexistência de nulidade dos autos de infração, afirmando que as notificações de autuação e penalidade foram regularmente expedidas e publicadas no Diário Oficial da União. Aduziu que a PRF utiliza os dados constantes da base do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), sustentando que o endereço utilizado nas notificações correspondia ao endereço cadastrado naquele sistema, cuja manutenção competiria à SENATRAN. Defendeu, ainda, que a comprovação da notificação ocorre com a entrega da…

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