Processo 1003115-24.2026.8.11.0000
TJMT • AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003115-24.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Homicídio Qualificado, Prescrição, Execução Penal e de Medidas Alternativas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [
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